Justiça Eleitoral Desaprova Contas de campanha do Partido Progressista, em Ribeira do Pombal-BA
O Juiz Eleitoral substituto da 110ª Zona Eleitoral, com sede em Ribeira do Pombal-BA, Dr. Donizete Alves de Oliveira, desaprovou as Contas de campanha do Partido Progressista (PP), referente às eleições municipais de 2024.
Antes mesmo da decisão do magistrado, o Ministério Público Eleitoral já havia opinado pela desaprovação. A fundamentação para a desaprovação, se deve ao fato de não ter sido aberta uma conta bancária destinada à doações de campanha, ao tempo em que foi verificada outra conta, que não foi declarada no Sistema de Prestação de Contas Eleitoral. Ainda de acordo Dr. Donizete, tal ato dificulta a fiscalização por parte da Justiça Eleitoral, comprometendo a transparência, confiabilidade e a regularidade das contas em questão.
Além disso, Dr. Donizete determinou a SUSPENSÃO do repasse de cotas do FUNDO PARTIDÁRIO pelo período de seis meses, a contar do trânsito em julgado. Vale ressaltar que cabe recurso.
O Partido Progressista, foi representado majoritariamente pelo candidato a prefeito derrotado, Brenno de Melo Gomes Calasans (Brenno de Dadá). A prestação das contas do partido já foi razão de contestação, tendo em vista que foi apresentada fora do prazo previsto. Relembre
Confira a decisão na íntegra:
Diante do exposto, em harmonia com o parecer ministerial, com fulcro no artigo 30, III, da Lei n.º 9.504/97 e no artigo 74, III da Resolução TSE n.º 23.607/2019, JULGO DESAPROVADAS as contas apresentadas pela agremiação partidária REQUERENTE: PARTIDO PROGRESISTA, BRENNO DE MELO GOMES CALASANS, VANESSA DE JESUS GALIZA, relacionadas à campanha 2024, no município de RIBEIRA DO POMBAL/BA.
Determino, ainda, a SUSPENSÃO do repasse de cotas do FUNDO PARTIDÁRIO pelo período de 6 (SEIS) MESES, a contar do trânsito em julgado da presente decisão, nos termos do artigo 25, parágrafo único, da Lei nº 9.504/97.
Proceda o cartório à anotação da sanção no Sistema de Informações de Contas (art. 74, §10, da Res. TSE nº 23.607/2019), comunicando também às demais esferas partidárias, através dos endereços eletrônicos cadastrados junto a esta especializada.
Redação: Portal Alerta
