Serviço limitado, Justiça, Processos Disciplinares, e Suspensão de alimentação. Confira tudo o que está acontecendo entre a prefeitura e a GCM de Ribeira do Pombal-BA!
Desde a última terça-feira (03), Guardas Civis Municipais de Ribeira do Pombal-BA, declararam que não irão patrulhar as ruas da cidade, devendo permanecer na Sede da Instituição apenas para atendimento interno.
A principal alegação é a falta de condições de trabalho, entre elas a ausência de Equipamentos de Proteção Individual (EPI).
Os Guardas enfatizam que a categoria não está em greve, já que estão cumprindo seus respectivos horários de serviço conforme escala.
Tribunal de Justiça
O Tribunal de Justiça da Bahia emitiu uma decisão nesta quarta, em 6 páginas, determinando que o Sindicato dos Guardas Civis do Estado da Bahia (SINDGUARDAS/BA) deve encerrar uma greve, incluindo a chamada “operação padrão”, a partir de 2 de outubro de 2023.
A decisão resultou de uma ação ajuizada pelo Município de Ribeira do Pombal, que alegou que a greve era ilegal devido à essencialidade dos serviços prestados pelos guardas civis, considerados parte do Sistema de Segurança Pública. Em caso de descumprimento, o sindicato enfrentaria multas diárias de até R$ 20.000,00, limitadas a R$ 200.000,00. Além disso, a decisão ordenou a realização de uma audiência de mediação com a presença obrigatória do Representante Legal do Município para discutir os interesses da categoria.
A decisão reflete a preocupação em manter a normalidade democrática e a segurança pública, seguindo precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF) que proíbem greves de servidores públicos na área de segurança pública. (Dia a dia Nordeste)
Processos Administrativos
O Município de Ribeira do Pombal-BA, através da Secretaria Municipal de Administração, está abrindo Processos Administrativos Disciplinares contra os agentes que estão se negando a exercer as atividades de rua. Até a noite desta quarta-feira (04), já passavam de 20, o número de processos administrativos abertos contra Guardas Civis da cidade, que segundo informações pode acarretar em demissões.
Ao PORTAL ALERTA, o Secretário Municipal José Clécio Fernando, afirmou que todos os atos serão apurados, e com um agravante, a desobediência a uma decisão judicial.
Suspensão de Alimentação
De acordo com informações, a alimentação que é fornecida aos Guardas em Serviço, foi suspensa pelo município nesta quarta-feira àqueles que aderiram ao movimento, já sem o fornecimento do almoço. A principal alegação é que a concessão do alimento é para os Guardas em Serviço, e como não estão trabalhando, não há razão para tal.
Crise
A crise entre Guardas Civis Municipais e a prefeitura de Ribeira do Pombal, teve início a partir do dia 12 de setembro, quando a Categoria juntamente com o SINDGUARDAS/BA, aprovou uma série de ações cobrando celeridade na Aprovação do Plano de Carreira e Cargos e Salários, bem como o Acordo de Cooperação Técnica com a Polícia Federal. Segundo relatos dos servidores, o estudo da proposta já dura aproximadamente três meses, porém até o momento a proposta sequer foi analisada pelas comissões, tampouco foi enviada para a Câmara de Vereadores.
Por outro lado, o município alega que só irá resolver tal demanda após os festejos de outubro, já que mesmo sendo atendida agora, só poderá entrar em vigor no próximo ano, tornando a urgência desnecessária.
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Redação: Portal Alerta
