Juiz homologa rateio do FUNDEF, em município baiano

No dia 12 de fevereiro 2020, na sede da Comarca de Serra Dourada, aconteceu audiência envolvendo a Prefeitura do Município de Serra Dourada e o Sindicatos dos Professores, na qual o Juiz Dr. Ricardo Costa e Silva homologou Projeto de Lei aprovada pela Câmara de Vereadores em dezembro de 2019, na qual autoriza o prefeitura a realizar o rateio de 45% dos recursos dos Precatórios do FUNDEF. Na lei constam os cargos do setor da educação municipal que serão beneficiado pelo rateio.

Consta na Ata: “Cabe ao Judiciário a homologação do acordo, pois reflete a vontade do povo, conforme o Poder Legislativo e Executivo do município. Não possuindo o acordo qualquer objeto ilícito”. Assinaram o acordo, além do juiz acima citado, o prefeito José Milton Frota de Souza e a representante da APLB, Neiva Souza Costa. Leia ata completa abaixo.