Juiz anula sessão da Câmara de Itapicuru-BA

Em decisão de quarta-feira, 17 de janeiro 2018, o Juiz  de Direito Designado para a Comarca de Itapicuru, José Ayres de Souza Nascimento Júnior, deferiu em parte o pedido antecipatório concedendo a imediata sustação dos atos ocorridos na sessão legislativa da Câmara dos Vereadores do dia 15/12/2017, relacionados ao recebimento da Denuncia contra o Prefeito do Município, e, por conseguinte, de qualquer ato da Comissão Processante instaurada para tal finalidade, nos termos da fundamentação exposta. Relembre o caso 

Alegou o Magistrado que “Da mesma forma a escolha dos cargos da Comissão Processante também não respeitou o inciso 1 do artigo 5º do aludido decreto lei”,pois segundo a decisão, a escolha foi feita as escondidas e sem transparência, quando deveria ser feita em sessão pública,e  “a sessão que deliberou pelo recebimento da denúncia não obedeceu ao Procedimento Legal previsto no Decreto LEI Nº 221/67, e mais. A documentação acostada pelo Impetrante revela a União Estável mantida entre o denunciante Debison Pimentel Silva e a Vereadora que participou e votou pelo recebimento da denuncia, a Ilma Fabiana Bastos dos Santos, que deveria se declarar impedida de votar. Com essa participação no processo de análise da denúncia instaurou-se a Nulidade da Decisão que Acolheu a Denúncia”.

O Dr. José Ayres  também afirmou que não se pode atropelar a lei só porque se quer afastar um prefeito “indesejado”.

Fonte: Joilson Costa, Rádio Pombal FM