Projeto de Lei Complementar prevê medidas mais rígidas no Combate à Covid-19, em Ribeira do Pombal-BA. Multas chegam à R$ 150 mil!

Um Projeto de Lei Complementar foi apresentado na Câmara de Vereadores de Ribeira do Pombal-BA, na sessão da última segunda-feira (24), pelo presidente da casa, o vereador Roberto Alcântara (Bebeto).

O Projeto “estabelece normas básicas sobre as infrações administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo Coronavírus (Covid-19), no município de Ribeira do Pombal”. Entre as infrações, estão relacionadas: o não uso e fornecimento de máscaras, participar ou promover aglomerações, além de outras medidas preventivas previstas em decretos municipal e estadual.

Entre as penalidades a lei prevê: Advertência Verbal, multa, embargo, interdição, e Cassação de Alvará. As multas variam entre R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) à R$ 150.000 (cento e cinquenta mil reais).

Em contato com Bebeto, o PORTAL ALERTA foi informado que possivelmente o Projeto seja votado na sessão da próxima segunda-feira (31), em regime de urgência. Caso seja aprovado, seguirá para avaliação do prefeito municipal, que deverá sancionar ou vetar.

Confira o Projeto na íntegra: